A Comissão Especial de Registro nos Consulados aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, do Senado, que assegura o registro nos consulados de brasileiros nascidos no exterior.
De acordo com a relatora da matéria, deputada Rita Camata (PMDB-ES), a aprovação da PEC elimina uma injustiça contra milhares de brasileiros que saíram do País para ter melhores oportunidades e tiveram seus filhos no exterior sem que a nacionalidade dessas crianças fosse reconhecida. “Esses brasileiros enviam ao País cerca de R$ 2 bilhões por ano, movimentando nossa economia com o dinheiro que ganham lá fora e guardam para ajudar os parentes aqui no Brasil; a PEC representa a cidadania de milhares de brasileiros”, disse a deputada.
Opção de moradia
Em resposta ao deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), a relatora explicou que o texto aprovado não condiciona o registro desses brasileiros à opção por morar no Brasil. “Queremos exatamente dar a possibilidade de registro no consulado ou na embaixada e, para aqueles que optem por morar no Brasil, o registro assim que essa escolha for declarada definitiva”, disse Camata.
Ela informou que a única emenda apresentada em seu parecer corrige a redação da PEC no dispositivo referente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De acordo com a parlamentar, quando a PEC foi apresentada havia 76 artigos nas disposições transitórias e a proposta incluía o artigo 77. Porém, como o texto já tramita há vários anos, foi necessário alterar o número do artigo de 77 para 95.
Resultado rápido
O presidente da comissão, deputado Carlito Merss (PT-SC), destacou que os trabalhos foram ágeis e eficientes. Ele lembrou que, no começo, havia dúvidas até mesmo se a comissão seria formada.
Como não houve mudanças no texto enviado pelo Senado, a PEC está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos; se for aprovada, já poderá ir à sanção presidencial.
Carlito Merss e Rita Camata vão se reunir com os líderes partidários e com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para tentar colocar a matéria em pauta o mais rápido possível. Segundo ele, há consenso sobre a necessidade de a matéria ser votada em regime de urgência.
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Fonte: Agência Câmara