Em discussão: Trata-se de quatro procedimentos de controle administrativo propostos com o escopo de obter a adequação da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso, de Provas e de Títulos para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais que foi designada sem a presença de um registrador. Instado a responder, o TJMG esclareceu que nenhum dos registradores indicados pelo Sindicato poderia representar a categoria, já que todos possuiam parentes ou escreventes inscritos no certame.
Decisão: O CNJ aceitou a justificativa apresentada pelo Tribunal que, visando não paralisar o andamento do concurso, aprovou a indicação de notário feita pelo SINOREG também para representar a categoria dos Notários. Os Conselheiros entenderam que não poderia ser outra a providência adotada pelo Tribunal que, visando atender ao interesse público e para dar agilidade ao concurso, preencheu da maneira mais breve possível as vagas existentes nas serventias do Estado de Minas Gerais. O CNJ, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos. (Procedimentos de Controle Administrativo nos. 0004094-06.2009.2.00.0000, 0006868-09.2009.2.00.0000, 0003499-07.2009.2.00.0000, 0000901-46.2010.2.00.0000, 0003517-28.2009.2.00.0000, Rel. Cons. Paulo Tamburini, julgado em 04.05.2010)
Fonte: Boletim Barbosa Mussnich e Aragão Advogados – 01/07/2010
