A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável ao reconhecimento civil do casamento entre homossexuais no Rio de Janeiro, para a concessão de benefícios previdenciários a servidores públicos. O documento foi entregue sexta-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que relata ação proposta pelo governador do Rio, Sérgio Cabral Filho (PMDB), para que o casamento entre homossexuais seja considerado união estável. O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, diz no parecer que o tratamento jurídico dado a casais heterossexuais na concessão, por exemplo, de benefícios previdenciários, como pensão pós-morte, deve ser o mesmo aos casais homossexuais. Do contrário, haveria discriminação. Por isso, no entendimento da AGU, parceiros de servidores do Rio têm direito a pensão pós-morte, assistência médica, auxílio para a educação dos dependentes e podem tirar licença sem vencimento para acompanhar
Fonte: Jornal Estado de Minas