Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem competência para, reconhecendo o direito à meação e a existência de bens situados no exterior, fazer incluir seus valores na partilha. O Decreto-lei 4.657/1942 (Lei...

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso para regular a criação de municípios (PLS 104/2014 – Complementar). É a segunda vez que uma proposta com essa finalidade é rejeitada por Dilma. O PLS 104/2014, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estabelece regras para...

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu a uma requerente o direito ao recebimento de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu companheiro, ao fundamento de que “a condição de segurado do instituidor do benefício...

O Recivil realizará nos próximos dias 30 e 31 de agosto, na cidade de Três Marias, o Curso de Cartosoft e Informática.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7030/14, do Senado, que permite ao pai contestar a paternidade presumida ou a decorrente de reconhecimento expresso, podendo ser feita a qualquer momento pelo interessado. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que somente o marido tem o...

Aproximadamente 40 pessoas participaram do encontro promovido nos dias 23 e 24 de agosto.

Em reunião realizada no dia 19 de agosto, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

A 5ª Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar provimento a recurso de mulher que pediu a reformulação das certidões de nascimento e óbito de seu bisavô, as quais traziam o sobrenome escrito de forma errada.   A autora alega que ocorreu "abrasileiramento"...

Oficialmente empossada como nova corregedora nacional de Justiça, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciou a criação de um centro de instrução de procedimentos administrativos disciplinares para auxiliar nos trabalhos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   “A corregedoria instituirá o...

Foi julgada prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4213, ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) contra a Resolução 23 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que regulamentou os concursos para ingresso e para remoção de titulares de cartórios...