Aumento dos registros, de 6.700 para 8.519 em 3 anos, é atribuído a casais gays e a pessoas com filhos de mais de um casamento   João (nome fictício), de 75 anos, e sua mulher, de 65, não têm filhos. Sem sucessores, os dois decidiram…

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E/OU DO ESPÓLIO DO TESTADOR FALECIDO – DESNECESSIDADE – O cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento, prescindindo,…

PROVIMENTO Nº 276/CGJ/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 27 do Provimento nº 260/CGJ/2013, que “Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de…

Projeto havia recebido o aval do Senado no ano passado. Nova legislação, porém, é restritiva em relação ao aborto.

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Relação de Serviços Extrajudiciais Vagos, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo os advogados, foram declarados vagos os serviços notariais e de registro cujos responsáveis não tenham assumido a vaga…

A Comissão Gestora alterou a Certidão Relativa aos Atos Gratuitos ou Isentos Praticados pelos Registradores Civis incluindo no item 19 o registro de edital de proclamas feito em serventia diversa da qual foi habilitado o casamento. O ato já estava previsto para a compensação e…

O tempo máximo de espera nas filas dos cartórios de Belo Horizonte não pode passar a ser de 20 minutos. É o que propõe o Projeto de Lei n° 1140/14 da Câmara de Vereadores que, recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, em reunião realizada…

Brasília (DF) – Nos dias 25 e 26 de setembro a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) cumpriu agenda de reuniões na capital federal. Coube ao presidente da entidade, Ricardo Augusto de Leão, participar de duas reuniões no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)….

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a designação em vida, a dependência econômica e a idade inferior a 21 anos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 4332, ajuizada por Dante Alighieri Campos Teixeira, e confirmou liminar anteriormente deferida que determinou sua reintegração na titularidade da 12ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca do Rio…