APELAÇÃO – PARTILHA DA MORADA EM COMUM – PROPRIEDADE DO EX-CÔNJUGE – NÃO COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA – Não é possível partilhar construção realizada em solo alheio, à míngua de direito à meação sobre imóvel pertencente a estranhos ao regime matrimonial. Apelação Cível nº 1.0153.10.005591-9/001 – Comarca de…

O Aviso Circular 01/2014 trata sobre os documentos exigidos para a compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores mineiros.

Na comunhão universal, cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos. Na separação total, marido ou esposa não se torna meeiro dos bens.

Concurso foi prorrogado até o dia 6 de novembro deste ano. Etapas incluem uma prova objetiva, além de prova escrita e prática.

“Mas você é casada ou juntada?”, perguntou uma moça para a outra, dentro do elevador. “Juntada, e que eu saiba tenho os mesmos direitos de casada”, respondeu a outra. A porta se abriu, eu saí e pensei: “não tem não”. Não conheço as moças do…

A Comissão de Concurso encarregada de dirigir as atividades do 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro pelo Poder Judiciário da Paraíba (concurso para os cartórios extrajudiciais) se reuniu, na tarde desta segunda-feira (06), no  Tribunal…

Ainda que seja possível flexibilizar as formalidades prescritas em lei para declarar a validade de um testamento, esse abrandamento do rigor formal não alcança o documento apócrifo, mesmo que escrito de próprio punho. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Autor da proposta afirma que objetivo é evitar golpes onde advogados se apropriam de bens de clientes.

O processo de divórcio é tão lento na Itália que virou negócio lucrativo na Inglaterra. Na semana passada, a Justiça britânica reconheceu a existência de um esquema de fraude que permitia que casais italianos se divorciassem em território britânico, embora morassem na Itália. Pelas regras…

Corte não decidiu que estados podem proibir união de homossexuais. Número de estados onde o casamento gay é permitido vai para 24.