Transexuais e travestis entram na Justiça para alterar registros civis
STF analisa possibilidade de mudança mesmo para quem não fez cirurgia. Decisão pode virar jurisprudência
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Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
Se, para o direito, a família é instrumento de realização da pessoa humana por considerar que toda e qualquer pessoa necessita de relações de cunho afetivo para se desenvolver e viver seu projeto próprio de felicidade e, porque para outras áreas do conhecimento, a família...
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Seminário sobre a erradicação do sub-registro civil é realizado em Belo Horizonte
O projeto das unidades interligadas dos cartórios nas maternidades foi o principal assunto discutido durante o encontro. Registradoras civis e o gerente de TI do Recivil participaram de um dos painéis.
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Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa
No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade evidentemente maior de quem atua representado. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do...
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PL propõe regular a profissão de empregado em serventias
A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou Projeto de Lei que regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro e altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”. Confira na íntegra aqui....
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Cidade natal de Messi proíbe registro de bebês com o nome do craque do Barça
Argentina – Na cidade onde nasceu o astro argentino Lionel Messi está proibido colocar o nome dos filhos homônimo ao astro do Barcelona. Em Rosário, município da província de Santa Fé na Argentina, o cartório não autoriza mais. O diretor de Registro Civil de...
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Filas em cartórios continuam mesmo depois da privatização dos serviços na Bahia
Acordar cedo e se preparar para a fila. Essa é a rotina de quem precisa frequentar os cartórios de Salvador. Apesar de privatizados, alguns cartórios ainda enfrentam problemas decorrentes de anos de ausência de investimentos. Com poucos atendentes e muita procura, quem mais sofre são...
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Jurisprudência mineira – Retificação de registro civil – Casamento realizado em 1925 – Mulher acrescia o sobrenome do marido – Costume de época – Ausência de regra quanto a constar no registro
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CASAMENTO REALIZADO EM 1925 – ART. 240 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – MULHER ACRESCIA SOBRENOME DO MARIDO – COSTUME DE ÉPOCA – AUSÊNCIA DE REGRA QUANTO A CONSTAR NO REGISTRO – DOCUMENTOS POSTERIORES QUE COMPROVAM ADOÇÃO DO SOBRENOME – SOBRENOME FAMILIAR...
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Liminar do Tribunal de Justiça suspende reajuste do ISS em Belo Horizonte
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu, nessa quarta-feira (10), liminar que suspende a aplicabilidade do aumento nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Belo Horizonte. Em vigor desde 1º de maio, o reajuste em até 150% do imposto,...
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Atenção registradores! Provimento 273/CGJ/2014 altera Código de Normas sobre o registro no Livro “E” quanto à mudança de estado civil
Não serão registradas sentenças ou escrituras públicas de alteração de estado civil de casal brasileiro, mas tão somente averbadas no assento de casamento.
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