Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 12-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 12-15: Determina a publicidade do despacho proferido pela procuradora...
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Audiência de escolha e outorga de serventias extrajudiciais de MS será dia 30
Está publicado no Diário da Justiça de segunda-feira (20) o Edital nº 001/2015, que convoca os candidatos aprovados no IV Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros de MS para audiência pública de escolha e outorga das serventias vagas e disponibilizadas. De...
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Escrevente que assumiu cartório temporariamente não é sucessor e não responde por verbas trabalhistas
Embora o entendimento predominante no TST seja por reconhecer a sucessão trabalhista na mudança da titularidade do cartório, no caso de escrevente designado para assumi-lo apenas temporariamente, em razão da morte da sua empregadora e antiga titular, a precariedade da substituição impede que ele seja...
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Portaria nº 3.847/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Lagoa Santa, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.847/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Lagoa Santa, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento...
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TV Recivil: Reconhecimento de paternidade
De acordo com pesquisas recentes, estima-se que 10% das crianças matriculadas nas escolas públicas da grande BH não tem o nome do pai no registro de nascimento. Esta é uma realidade comum também no interior do estado. No entanto, ter o nome do pai no...
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Juiz decide que duas mães constem em certidão de nascimento nos EUA
Um juiz federal americano ordenou nesta quarta-feira (15) que o estado de Utah liste o nome de um casal de mulheres com mães na certidão de nascimento de seu filho, em uma decisão apontada como a primeira do tipo desde que a Suprema Corte dos...
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PEC que limita remuneração de oficiais de cartórios ao teto constitucional pode ser votado em agosto
Encontra-se em tramitação, na Câmara dos Deputados, a PEC nº 411/2014, de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que pretende instituir o teto remuneratório constitucional às empresas integrantes da Administração Pública e às pessoas jurídicas a ela vinculadas por contratos de concessão, permissão ou delegação...
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Número de pacto antenupcial lavrados cresceu 36% no país
De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – (CNB-SP), a popularidade do pacto antenupcial vem crescendo. Entre 2012 e 2014, cresceu 36% o número de documentos lavrados em todo o Brasil: 30.625 em 2012, 42.236 em 2013 e 41.694 em 2014. São Paulo foi...
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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de reparação de danos – Óbito do réu no curso do processo – Habilitação – Herdeiro – Inexistência de partilha – Espólio – Possibilidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ÓBITO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO – HABILITAÇÃO – POLO PASSIVO – HERDEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PARTILHA – ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – Falecendo o réu no curso do processo, só poderá haver a habilitação...
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Jurisprudência mineira – Apelação – Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura pública de compra e venda – Aquisição de imóvel sem vaga de garagem – Erro – Inexistência
APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SEM VAGA DE GARAGEM – ERRO – INEXISTÊNCIA – Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em...
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