DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não há razão para suspensão do processo, quando…

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo:   Ato Administrativo nº 18-15: Resolve vedar o fornecimento de documentos institucionais do Recivil…

No Brasil existem atualmente mais de cinco mil crianças aguardando pela adoção, segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção. O que pouca gente sabe é que, ao ser adotada, uma criança tem os seus documentos substituídos. A adoção representa  o rompimento de todo o vínculo…

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (25), o aumento dos limites de enquadramento do Supersimples.   Aprovado por uma comissão especial no começo de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 aumenta de R$ 360 mil para R$…

O desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), tornou público o resultado final na análise da vida pregressa e a convocação para a prova oral (quinta etapa) do concurso público de provas e de títulos para outorga…

Os presidentes de Tribunais de Justiça de todo o País manifestaram neste sábado (22.08) sua frontal oposição à aprovação do projeto de lei que a cria o Registro Civil Nacional (RCN) gerido e operado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Reunidos na cidade de Curitiba (PR)…

A União Europeia colocou em prática mais uma lei para facilitar a vida das famílias que vivem espalhadas pelo bloco europeu. Desde a semana passada, os herdeiros podem escolher qual legislação que deve ser aplicada na divisão da herança: a do país onde nasceram ou…

A Comissão Especial sobre o Registro Civil Nacional (PL 1775/15) promove audiência pública nesta terça-feira (25) audiência pública para debater a proposta. O debate foi uma sugestão do deputado Hugo Leal (Pros-RJ) e Julio Lopes (PP-RJ).   Lopes, que é relator da matéria, afirma que…

Representantes da sociedade civil, deputados e profissionais da área jurídica divergiram nesta sexta-feira (21) sobre o conceito de núcleo familiar proposto no Estatuto da Família (PL 6583/13).   Eles participaram de audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul promovida pela comissão especial…

Representantes da equipe técnica do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC) encontraram-se na manhã desta quinta-feira (20.08) com a equipe da Central Nacional de Registro Civil (CRC Nacional), gerida pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), para estabelecer…