O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta terça-feira (11) na Câmara dos Deputados a proposta do Poder Executivo que estabelece o Registro Civil Nacional (RCN – PL 1775/15).   A proposta cria uma base de dados com base...

Com 48 anos seguidos de mandatos parlamentares, o ex-senador Nelson Carneiro, marcou sua trajetória política pela luta em favor das causas da família, especialmente dos direitos da mulher. Sua maior bandeira, vitoriosa, foi a luta pela instituição do divórcio no país, que virou lei em...

A Emenda Constitucional 66, promulgada pelo Congresso Nacional, em 13 de julho de 2010, desburocratizou o processo de divórcio no Brasil facilitando a dissolução do casamento. Até então, era preciso estar separado judicialmente há mais de um ano ou comprovar a separação de fato há...

O Conselho Nacional de Justiça intimou o Tribunal de Justiça do Pará a cumprir uma decisão do órgão que determinou o prosseguimento do primeiro concurso público feito no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de registro. A decisão ainda prevê a responsabilização...

A necessidade de criação de uma agência para regular a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos foi defendida pelo professor de direito e tecnologia da Escola Politécnica da USP Gustavo Artese. Ele participou, nesta segunda-feira, do seminário "Proteção de Dados Pessoais: a experiência...

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Edital n° 1/2014 – 2ª Retificação AVISO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e tendo em vista o...

PORTARIA Nº 3.883/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Arcos, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno...

  A edição do mês de Julho/Agosto/2015 da Revista Recivil já está sendo distribuída aos registradores civis mineiros. Clique aqui e veja a publicação na íntegra.   Veja os principais destaques:   – Matéria de capa: De Minas para o Brasil Projeto mineiro de documentação...

A Comissão de Seguridade Social e Família promove nesta quarta-feira (13) audiência pública com o objetivo de orientar o colegiado sobra a apreciação da proposta que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união,...

É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na última quinta-feira...