Os requisitos para a mudança de regime de bens, os efeitos do novo pacto pós-casamento e os efeitos do mesmo diante de terceiros, comparativamente com a lei estrangeira, serão discutidos pela advogada Viviane Girardi, presidente da Comissão de Jurisprudência do Instituto Brasileiro de Direito de…

A mobilização para impedir que o Estatuto da Família seja aprovado na Câmara dos Deputados segue nesta semana. Entidades como o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), têm se posicionado. Nesta semana, a entidade enviou mensagem conclamando os deputados a votarem contra qualquer tentativa…

Relação com pessoa casada não pode ser considerada união estável. É o que diz o artigo 1.723 do Código Civil, que levou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, a negar o benefício de pensão…

Raimunda se considera uma mulher jovem, bonita e vaidosa. Contudo, em sua opinião, seu nome se sobrepunha às suas características: ela alega ter sofrido, desde a infância, inúmeros constrangimentos, decorrentes de piadas sobre a sua alcunha, principalmente quando se apresentava. As situações desagradáveis a perseguiram…

“Você tem que respeitar o direito de escolher livremente. Como um velho mandamento.”[1]   É isso que nos parece estar ocorrendo no seio do Poder Legislativo — com reflexos para a sociedade — e com especial destaque para a discussão do PL 6583/2013.   Tendo…

APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO – NOVAS NÚPCIAS – IMPOSSSIBILIDADE – DEPENDÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO – DIREITO AO RESTABELICMENTO DA PENSÃO – Nos termos da Lei n° 3.807/60, com a redação vigente à época…

O Senado Federal constituiu uma Comissão de Juristas de Desburocratização com a finalidade de “apresentar, no prazo de 180 dias, anteprojetos de lei destinados à desburocratizar administração pública brasileira, melhorar as relações com as empresas e o trato com o cidadão.”

Projeto em análise na Câmara prevê a criação do Registro Civil Nacional, que reuniria informações acumuladas pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores.

Resultado de consulta a registradores civis do estado pede a imparcialidade da entidade

Aulas sobre os temas “Escrituras Declaratórias de Constituição e Dissolução de União Estável, Ata Notarial e DAV” já se encontram no site com acesso restrito.