O novo Código de Processo Civil (CPC) abre a possibilidade de discussões sobre usucapião serem resolvidas em cartório e não apenas no Judiciário. Trata-se de uma tendência, segundo a advogada Paula Tonani, para tentar evitar que todas as pendências sejam solucionadas na Justiça. "É uma…

Até então privilégio era restrito aos maridos. Objetivo é “proteger os direitos das mulheres”, diz ministério.

O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil…

PORTARIA Nº 4.246/CGJ/2016   Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Nova Resende, para fiscalização dos serviços notariais e de registro.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do…

Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições decorrentes da nomeação ocorrida nos autos de nº 0010257-20.2015.5.03.0109, publica novo Ato Administrativo.

Apesar de ter entrado em vigor recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) já está sofrendo alterações. Isto porque o Código de Processo Civil de 2015 revoga expressamente dispositivos do Código Civil que foram alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 1.768 e…

A sistemática do Tribunal Multiportas tem sido implementada no Brasil não apenas pelo Novo Código de Processo Civil, mas por diversas leis esparsas, com a previsão de mecanismos de resolução de conflitos: arbitragem, meios consensuais, a tradicional forma adjudicada pela sentença, além do grande incentivo à desjudicialização. É preciso…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos     DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016   Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública…

Justiça de Santa Maria autorizou mudança na filiação da certidão da criança. Sem condições de criar filha, mãe biológica entregou-a aos tios ainda bebê.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de definir através do Provimento 52 as novas normas para o registro de crianças que foram concebidas seja in vitro ou a partir do que é popularmente chamado de barriga de aluguel.   Para entender como isso irá…