A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6), proposta que permite a motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como carteira de habilitação e documento do veículo, em formato digital, desde que comprovados por certificação válida. Foi…

A Comissão Europeia e os Estados Unidos anunciaram nesta terça-feira (12) o lançamento oficial do novo marco jurídico sobre a transferência dos dados pessoais com fins comerciais, que tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos europeus de tentativas de espionagem. A comissária europeia de…

Serventias de Notas e de Registro do Brasil já podem se inscrever na 12ª Edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA). A láurea, concedida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), tem o objetivo de auditar e premiar os cartórios que atendem…

Uma denominação protestante britânica com cerca de 60 mil seguidores decidiu neste sábado permitir a celebração de casamentos gays em suas igrejas. Integrantes da United Reform Church (URC), que surgiu da união de duas outras congregações em 1972 e tem raízes no Presbiterianismo, tomaram a…

As agências dos Correios passam a fazer a alteração no CPF das pessoas que querem mudança de sexo no documento. Antigamente, apenas as unidades da Receita Federal eram autorizadas a mudar os dados cadastrais dos interessados neste serviço.   Os Correios também fazem a inscrição…

O Brasil pode  ter, pela primeira vez, uma lei que trate da troca de nome e sexo nos documentos de identificação das pessoas transexuais. A proposta, baseada na legislação de nações vizinhas, como Argentina e Uruguai, busca “colaborar para uma cultura de aceitação das diversidades”…

PROVIMENTO N° 328/2016 Acrescenta dispositivo ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso…

Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições, publica novo Ato Administrativo rescindindo contrato de serviços advocatícios.

Encontra-se em análise no Congresso Nacional um interessante e oportuno Projeto de Lei que visa coibir o uso indevido do nome CARTÓRIO por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal, na forma do artigo 238 da Constituição Federal, para a realização dos serviços públicos…

Representantes de diferentes setores da economia, dos consumidores, de universidades e do governo trouxeram nesta quinta-feira (7), à Câmara dos Deputados, sugestões para aperfeiçoar a proposta (PL 5276/16, do Poder Executivo) que define requisitos para a proteção de dados pessoais. O argumento principal em favor…