A legalização diplomática ou consular permanecerá necessária para produzir efeitos em países que não sejam signatários da Convenção da Haia. Dessa forma, se o país a que se destina o documento não fizer parte da Convenção da Haia, o solicitante deverá procurar informações no Setor…

A Suprema Corte do Reino Unido tem, em mãos, um caso tão complicado para julgar que decidiu consultar antes o Tribunal de Justiça da União Europeia, coisa que raramente os britânicos fazem. Os juízes estão discutindo se uma pessoa que nasceu homem, virou mulher, mas…

Na sessão plenária desta quarta-feira (10), a ministra Cármen Lúcia foi eleita, por 10 votos a 1, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2016/2018. A ministra, que será segunda mulher a exercer o cargo, ocupará também a Presidência do Conselho Nacional de…

No  dia 3 de agosto,  foi inaugurada em Brasília, a sede da Confederação Nacional de Notários e  Registradores (CNR). O presidente da CNR, Rogério Portugal Bacellar recebeu os convidados para conhecer o espaço e fez uma breve reunião com os presentes. O presidente enfatizou que…

O Projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional, que busca fornecer a documentação civil básica a todos os presidiários, foi implantado na última quarta-feira (03) em Teresina, no Piauí. Firmado na Escola Penitenciária, a previsão é de que o projeto seja executado na capital no fim…

  Apostila da Haia é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas pode ser certificado para obter valor legal nos outros estados signatários. O tratado, assinado…

Minas Gerais está cumprindo com a funcionalidade “CRC — Certidões”, prevista no Art. 3º do Provimento 46/2015 do CNJ.

Estudo do Conselho Nacional de Justiça, divulgado em 2013, estimava que 5,3 mihões de brasileiros em idade escolar não tinham o nome do pai no registro de nascimento. Para falar sobre a importancia do reconhecimento de paternidade, o Cotidino convidou a advogada especializada em direito…

Aprovado projeto de lei de autoria do prefeito Paulo Piau, ontem, na Câmara Municipal de Uberaba que “dispõe sobre o direito de inclusão e uso do nome social por travestis e transexuais nos registros relativos aos serviços públicos prestados no âmbito da administração pública de…

Está bem mais fácil o casamento entre pessoas com deficiência. Desde o ano passado a burocracia é bem menor, e basta o casal ir direto ao cartório para acertar tudo.      Fonte: TV Justiça