Quando um casal opta pela comunhão universal de bens e se separa, quem recebe verba indenizatória tem de dividir o valor com o ex-cônjuge, se não tiver caráter personalíssimo e mesmo se a definição tiver ocorrido depois do fim do casamento.   Com esse entendimento,…

O Recivil informa que desde o final da tarde da última quinta-feria (07.06) os registradores civis não estão conseguindo acessar o sistema WebRecvil em função de problemas com o certificado digital. O certificado digital recebido pelo Recivil para renovação da plataforma estava com erro. Foi…

Na contramão do que acontece com alguns setores, os cartórios extrajudiciais estão se modernizando "a todo vapor" para facilitar cada vez mais a vida do cidadão. Só no ano de 2017, os serviços notariais e registrais já solucionaram milhares decasos que antes só eram resolvidos…

O gabinete da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autorizou que refugiados podem se habilitar para se casar mesmo se não tiver documentos. A mudança veio de acordo com o Provimento 24/2018, que modificou as regras dos serviços notariais e de registro com atuação distrital….

  Na última quarta-feira (06.06), durante sua reunião mensal, a Diretoria Executiva da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) definiu a data e o local em que será realizado o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.   O evento, já…

O Deputado Federal Rogério Peninha (MDB-SC) manifestou apoio aos cartórios extrajudiciais durante audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.   Veja o video abaixo.         

Adiantar a herança dos filhos, ajudar um membro da família com problemas financeiros, apoiar a igreja a qual pertencemos ou direcionar parte do patrimônio a alguém que julgamos ser mais capaz de administrá-lo. Os motivos para uma pessoa transmitir os seus bens em vida são…

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) comemorou, em discurso nesta quarta-feira (6), a aprovação de seu substitutivo ao projeto que estabelece mudanças na regulação da curatela de pessoas com deficiência (PLS 757/2015). A curatela consiste na nomeação judicial de um terceiro para cuidar dos interesses…

São válidos lei e decreto do Estado de São Paulo que disciplinam a cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Assim decidiu o STF em sessão desta quarta-feira, 6.   Por maioria, os ministros julgaram improcedente…

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 247, de 15 de maio de 2018, revogou o artigo 20 da Resolução nº 228/ 2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de…