[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) realiza, nesta terça-feira (07), um treinamento online sobre o novo convênio estabelecido com a Secretaria da Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, para validação de documentos de profissionais da atividade pesqueira. A transmissão acontecerá a…

O art. 236 da Constituição Federal dispõe que: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Os registradores e notários são considerados particulares em colaboração com o Estado, pessoas físicas sem vinculação com a estrutura do funcionalismo…

Uma comissão de juristas foi criada em novembro de 2019 pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto regulamentando a Lei Geral de Proteção de Dados. A regulamentação precisa detalhar a proteção de dados pessoais para fins de segurança pública e investigações de infrações penais….

A usucapião consiste em um modo de aquisição da propriedade, baseado no exercício da posse prolongada sobre o bem. Embora já houvesse previsão legal da usucapião judicial, a possibilidade de realizar o procedimento extrajudicialmente foi consagrada pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil de…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a recontagem de pontos da etapa de títulos no concurso para serventias extrajudiciais do Estado de Minas Gerais. Por unanimidade de votos, o colegiado acompanhou o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, relator, para…

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 1 de julho, a prorrogação da Normativa nº 2, que regulamenta os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência,…

PROVIMENTO N. 108, DE 3 DE JULHO DE 2020. Veja aqui o arquivo em PDF.  Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o…

RESUMO: O presente artigo tem como propósito analisar e responder alguns questionamentos sobre a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e os efeitos da sua aplicação no Registro Civil. A referida Lei, que entrará em vigor a…

Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos. Contudo, se ficar provado que ela já era incapaz havia um tempo, os atos que praticou podem ser anulados. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas…