“O dever de alimentar não está condicionado ao reconhecimento judicial prévio da união estável. Com esse entendimento a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença que obriga um homem a pagar pensão alimentícia à mulher com quem teve seis…

                                              Secretário Custódio Matos divulgou os dados da Caravana da Assistência Social   Na última segunda-feira (17.12), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas…

O governo deverá padronizar a certidão de nascimento, nos moldes do CPF (Cadastro de Pessoa Física), até o fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010, e ampliar os postos de registro civil para “erradicar” o número de brasileiros que estatisticamente…

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA Portaria n. 08, de 5 de agosto de 2008 Dispensa e nomeia secretária da Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital n….

CONSELHO DA MAGISTRATURADiversos03023 – 1.0000.07.451719-4/000 Belo Horizonte – Diversos; Diversos 1.0000.07.451719-4/011;Requerente(s) – Comissão Examinadora de Concurso Público; Interessado – Jose Ricardo Afonso Mota, Registro Civil Pessoas Naturais de Bom Jesus do Amparo; Rita de Cássia Portugal Costa Coelho, Registro Civil As Pessoas Naturais de Brumadinho;…

O Instituto Nacional de Identificação (INI) – Diretoria Técnico Científica, do Departamento de Polícia Federal, apresenta a proposta para unificar o Registro Único Civil amanhã, no Encontro Nacional de Identificação. Segundo o diretor do INI, Marcos Elias Cláudio de Araújo, o Número Único de Registro…

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou parecer para o Supremo Tribunal Federal (STF) opinando pela procedência da ação em que o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pede que o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, seja…

Mesmo com a imagem estereotipada, a cultura indígena permanece presente no cotidiano da sociedade, por meio da linguagem, culinária e costumes. Porém, cada vez mais, os grupos indígenas têm agregado os valores da vida moderna e buscando participar dos diversos momentos. Para isso, a documentação…

O Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da…

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) já conseguiu registrar 4.106 pretendentes e 469 crianças aptas a serem adotadas. Esses números foram coletados até a manhã desta quarta-feira (20/08), quando o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Tamburini apresentou oficialmente o…