Pela primeira vez, o Senado brasileiro reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, ao aceitar como dependente, para efeitos de assistência à saúde e como beneficiária de pensão, a companheira da servidora Silvia Del Valle Gomide, Claudia de Oliveira.“Entramos com o processo de...

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3760, com pedido de liminar. Na ação, a entidade questiona o inciso IV do artigo 17 da lei mineira nº 12.919/98 porque, segundo a...

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIAESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVADiretora Executiva: Maria Cecília Belo CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 001/2005 COMUNICADOSA EJEF comunica que, em face do deferimento de...

Contando com a presença de nove convidados o décimo encontro foi realizado no dia 10 de setembro na cidade de Iturama.

A cúpula do Judiciário está sob nova direção. Após a troca de comando no Supremo Tribunal Federal (STF), há dez dias, foi a vez do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudar de presidente. Nos dois casos, o que chamou a atenção foi o profissionalismo dos...

O juiz da 1ª Vara Federal de Uruguaiana, Guilherme Beltrami, deferiu liminar requerida pelo Ministério Público Federal e determinou que sejam registrados como brasileiros natos os filhos de moradores de Barra do Quaraí nascidos em Bella Unión, no Uruguai. Em ação civil pública, o MP...

Sancionada no início de janeiro, a lei permite que separação, divórcio, inventário e partilha não litigiosos sejam realizados em cartório, desafogando varas. Grupo de trabalho irá publicar instrução normativa até março Inventário, partilha, separação e divórcio consensuais poderão ser realizados em cartórios, dispensando a necessidade...

A Comissão Especial do Divórcio aprovou há pouco o substitutivo do deputado Joseph Bandeira (PT-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS). O substitutivo acaba com a figura da separação judicial na legislação brasileira e estabelece que o casamento...

O Cadastro Nacional de Adoção, que tem o objetivo de agilizar estes processos, começa a funcionar em seis meses. A Jornada de Trabalho para implantação do sistema, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta segunda-feira (12/11), estabeleceu os grandes eixos operacionais que garantirão eficiência, transparência...

Parecer sobre a Proposta de Ação Legislativa Nº 304/2007Comissão de Participação PopularRelatórioA Proposta de Ação Legislativa nº 304/2007, de autoria do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado de Minas Gerais – Recivil -, objetiva a implantação do projeto Pai Mineiro é Legal, a...