BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE VALIDAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARADA INCOMPLETA POR FALTA DE ASSINATURA  Por Felipe Leonardo Rodrigues Entende-se por escritura pública a interpretação formal ou instrumental de ato ou negocio jurídico, feita por notário público, a pedido das partes interessadas, em consonância com os preceitos...

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado por pais de menores em ação de alimentos, a fim de evitar prejuízos aos interesses de incapazes. A conclusão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso...

A agenda com as datas de realização dos Cursos de Qualificação sofreu algumas alterações. Fique atento às novas datas e organize-se para participar.   As inscrições são abertas com 15 dias de antecedência de cada curso e podem ser feitas através do site do Recivil...

A Subcomissão Especial do Registro de Identidade Civil (RIC) quer realizar várias reuniões neste ano com técnicos do governo para pedir mais rapidez nos processos de licitação à compra de equipamentos de identificação digital. Esses equipamentos vão servir para a formação de um banco de...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando de suas atribuições e tendo em vista renúncia nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994, considera extinta a partir de...

A Corregedoria do Tribunal de Justiça disponibiliza aos usuários o Sistema de Gerenciamento de Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário, Testamento e Averbação (SGE), desenvolvido pelo DDSI (Departamento de Desenvolvimento de Sistemas e Internet). A princípio, este sistema está sendo utilizado por todos os cartórios de...

Uma pesquisa realizada durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais apontou a satisfação da maioria dos participantes do evento. Entre os entrevistados, 74% afirmaram ter achado o congresso ótimo e 23% analisaram o evento como bom.   “Eventos como este são...

Indígenas atendidos pelo Recivil durante a Caravana da Assistência Social realizada em 2008   Na próxima semana o Recivil dará início a mais um projeto que tem como objetivo combater o sub-registro no Estado. O projeto Registrando Quilombolas e Indígenas em Minas Gerais tem como...

Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 1° de setembro de 2008, a Portaria n° 08, de 29 de agosto de 2008, que informa a relação de projetos selecionados para o recebimento de apoio financeiro da SEDH/PR (Secretaria Especial de Direitos Humanos da...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 21ª VARA CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Processo nº 0024061054623 AUTORA: MARIA SELMA DE SANTANA SOUZA RÉU: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO 2º SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE Veja na íntegra o...