Testamento. Cláusula. Inalienabilidade. Fração Ideal.
O testador destinou o bem imóvel indivisível em questão a dois de seus filhos, porém o gravou com a cláusula de inalienabilidade. Com a morte de um deles, houve o registro no cartório do respectivo cancelamento do gravame quanto à meação ideal deixada pelo filho...
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Decisão da SJDC sobre aposentadoria compulsória para notários e registradores
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - segunda-feira, 30 de janeiro de 2006
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Clipping – Revista Veja – Certificação Digital
Reportagem da revista VEJA ressalta a importância da Assinatura Digital e entrevista o tabelião Mauricio Leonardo
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Declaração de última vontade da mulher em testamento prevalece sobre direito de usufruto do cônjuge
Se a mulher casada, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, não mencionar o cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
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Decreto de 22.10.08-Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Serviços Notariais e de Registro
DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,D E C R E T A :Art....
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Ministros do STJ recebem homenagem em Minas Gerais
Os ministros Antônio de Pádua Ribeiro, decano do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, e Fernando Gonçalves, coordenador-geral da Justiça Federal, serão homenageados hoje (29), em Belo Horizonte, com a medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena. A comenda foi...
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União estável paralela ao casamento não é reconhecida
A Justiça consagra a monogamia e não tolera a manutenção simultânea de relações afetivas. Esse foi o entendimento, por maioria, da 7ª Câmara Cível do TJRS, ao negar provimento de reconhecimento de união estável. A autora declarou que manteve uma “sólida relação” por 24 anos...
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Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o recurso especial proposto por A. em processo no qual pretendia a alteração do regime de casamento contraído em 1972. O ex-marido alegava que o pacto pré-nupcial estabelecendo a separação de bens confirmado no termo...
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Conselho Fiscal realiza reunião ordinária do mês de setembro
Nesta quarta-feira (24.09), foi realizada na sede do Recivil a reunião ordinária do Conselho Fiscal, que contou com as presenças dos conselheiros Cesar Roberto Fabiano Gonçalves, Oficial do Registro Civil de Matias Barbosa e Lucas dos Santos Nascimento, Oficial do Registro Civil de Lambari, além...
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AL – FERC quer compartilhar informações sobre o controle do registro gratuito em todo país
RS, RO e MG já enviaram ofícios explicando o gerenciamento da gratuidade naquelas regiões
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