A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto de lei da Câmara que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação bens no casamento. Atualmente, o Código Civil impõe esse regime às pessoas…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp e o  secretário Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi, lançaram nesta sexta-feira (21/08)  em São Paulo  a Campanha Nacional de Mobilização pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2009 – “Certidão de nascimento. Um direito que…

A tramitação da ação negatória de paternidade não suspende ação de revisão de alimentos ou do pagamento da pensão até decisão final. O entendimento unânime é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou recurso de um pai condenado a…

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA  GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA Processo nº 32.850/07 AVISO Nº 24/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º…

Direito & Justiça Morte presumida e os efeitos de um acidente aéreo A letra da lei é de clareza cristalina ao estabelecer que a morte encerra a existência das pessoas e, em uma interpretação mais extensa, acaba também com sua personalidade civil, iniciada a partir…

  Registradores civis de todo o Brasil estão convidados para participarem na 17ª edição do Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (CONARCI 2009), a ser realizado na cidade de Curitiba, no Paraná, entre os dias 7 e 9 de outubro deste ano.  …

Há prazo para constituição da união estável, diante da CR/88 e do CC/02? Por Alice de Souza Birchal: Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões Publicada a Lei 10.406/02, muita expectativa se criou a respeito da aplicabilidade do então Novo Código Civil que vigoraria…

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público – caso dos notários e dos tabeliães. A proposta altera artigo 13 da Lei 9.307/96, que trata da arbitragem…

Eliane Viana de SousaRESUMOO tema do estudo serão as relações e obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias nas serventias extrajudiciais, objetivando abordar, sucintamente, alguns aspectos da personalidade jurídica, tendo um enfoque prioritário na legitimidade processual, relações de trabalho, sucessão trabalhista e responsabilidade civil, como conseqüência da…

A SERJUS-ANOREG/MG realizará nos dias 20, 21 e 22 de agosto o 18º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais. Veja a programação oficial abaixo. Clique aqui e veja todas as informações do Encontro. 20/08 – QUINTA-FEIRA 19:00 – Abertura19:30 – Premiações do…