Correição Ordinária Geral Referente ao ano de 2009
Em cumprimento ao art. 28 do Provimento nº. 161/CGJ/2006, seguem os editais com os dados relativos à data, horário e local em que serão realizadas as audiências públicas de instalação dos trabalhos da Correição Ordinária Geral nas diversas comarcas do Estado. Estão publicados neste espaço…
Nota da Corregedoria Nacional esclarece situação relativa a cartorários do MA
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp divulgou, nesta sexta-feira (29/1), nota pública esclarecendo informações divulgadas na imprensa relativas à decisão tomada pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, acerca da reintegração de cartorários no Maranhão. A nota da Corregedoria esclarece…
Artigo – Divórcio não é evitado com quarentena legal – Por Ivone Zeger
Muita gente que ouviu falar da proposta de emenda constitucional que extingue a separação judicial prévia para a obtenção do divórcio fica surpresa quando lhes digo que, por enquanto, o divórcio no Brasil ainda ocorre da maneira tradicional. Isto é, o casal deve estar separado…
Ministro Dias Toffoli arquiva MS contra ato do CNJ que declarou cartórios vagos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinto sem resolução de mérito (arquivou) o Mandado de Segurança (MS 28597) ajuizado por Bruno José Lins Santos e outros contra ato do Corregedor Nacional de Justiça, que os incluiu em relação provisória de serventias extrajudiciais…
Artigo – Debate – A PEC do Divórcio e a Culpa: Impossibilidade – Por José Fernando Simão
A PEC 28 de 2009 pretende alterar a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição e serão profundas as mudanças à matéria. Vejamos como é o texto atual e como ficará com a aprovação da proposta: Redação atual: "§ 6º O casamento civil pode…
Concursos públicos só para formação de cadastro de reserva podem ser proibidos
Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e poderá ser votado na próxima reunião, prevista para quarta-feira (24). O projeto é de autoria do então…
Companheira contemplada em testamento não tem direito a usufruto
Não tem direito ao usufruto a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia usufruto. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em primeira instância, o juízo de direito da…
A diretoria da Anoreg-BR realizará uma Web Conference
Prezado (a) Associado, A diretoria da Anoreg-BR vem informar que vai realizar uma Web Conference, na próxima terça-feira, 15h, (02/02/2010). Nesta data, estarão reunidos os advogados da entidade nacional, Dr. Antenor Madruga, Dr. Andre Macedo e Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima, bem como o…
Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou medida cautelar em que a mãe de três crianças buscava o direito de se mudar com os filhos menores, temporariamente, para os Estados Unidos. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi e a decisão foi…
Concubina não tem direito a indenização por serviços domésticos
Concubina não tem direito a indenização por trabalhos domésticos, após o fim do relacionamento com o cônjuge adúltero de outra. Por decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização para aquela que manteve relacionamento com homem casado, uma vez que…
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