A Câmara analisa o Projeto de Lei 7079/10, do Senado, que autoriza o uso da internet na apresentação de requerimento para processo de habilitação de casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Conforme a legislação atual, os noivos têm de comparecer pessoalmente a...

Começam a ser proferidas as primeiras decisões judiciais, contra as quais não cabe mais recurso, que determinam aos cartorários de municípios – entre eles Cunha (SP) – o pagamento de um valor fixo do Imposto sobre Serviços (ISS) por mês. E não uma alíquota variável...

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – GENITOR BIOLÓGICO PRETERIDO EM SEU DIREITO DE REGISTRAR SUA FILHA – COMPROVAÇÃO – DESÍDIA EM PROCEDER AO ATO REGISTRAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO Apelação Cível n° 1.0245.06.098880-6/001 – Comarca de Santa Luzia – Apelante:...

Letícia Franco Maculan Assumpção, Oficial de Registro do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Barreiro – Belo Horizonte/MG, Ex-Procuradora do Município do Belo Horizonte/MG, Ex-Procuradora da Fazenda Nacional, Especialista em Direito Público, Mestre em Direito Público. Clique aqui e veja a...

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a...

A Advocacia-Geral da União reconheceu nesta sexta-feira (4/6) que a união homoafetiva estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários. Segundo a AGU, o principal motivo para a interpretação é a Constituição Federal, que não impede a união estável de pessoas do mesmo sexo, por...

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 04/06/2010, a Instrução Normativa nº 1.036 alterando o prazo da obrigatoriedade do uso do Certificado Digital para envio da DOI pelos cartórios

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei da Câmara (PLC 131/09) que prevê a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem separação e divórcio consensuais de casais brasileiros no exterior. A matéria recebeu parecer favorável,...

A partir desta semana, todos os notários e registradores de Minas Gerais receberão, gratuitamente, um exemplar do Compêndio das Principais Leis e Atos Administrativos referentes aos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (SERJUS-ANOREG/MG), o Sindicato dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (RECIVIL-MG) e o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (SINOREG-MG) promovem, no próximo dia 14 de junho, às...