Quando há a mudança do titular de cartório, o novo nomeado para a função, escolhido por concurso público, não assume automaticamente os débitos trabalhistas dos antigos empregadores. Não há, assim, a "sucessão" (continuidade) do contrato de emprego dos trabalhadores. Com esse entendimento, a Subseção I...

Os mutirões programados pelo Recivil na cidade de São José da Safira para a regularização do registro civil dos moradores tiveram início nesta terça-feira, dia 12. Desde cedo, os moradores já estavam na porta da Escola Municipal Maria da Conceição Silva aguardando a chegada da...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISO Nº 23/CGJ/2010 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, no uso de suas atribuições legais, Avisa aos Senhores Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais que, em obediência...

Em discussão: Os candidatos que ingressaram com o pedido no CNJ alegaram que o desembargador Luiz Zveiter, presidente do TJRJ, era namorado da candidata Flávia Mansur Fernandes, aprovada em 2º lugar no concurso. Também afirmaram que a candidata Heloísa Estefan Prestes teria sido beneficiada na...

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie suspendeu a inclusão do 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá (PR) na lista de cartórios vagos elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para preenchimento por concurso público (outorga de delegação). A decisão foi...

O divórcio direto já é uma realidade no Brasil. Instituído na legislação brasileira em 1997, o divórcio era permitido,  mas com restrições. Era preciso cumprir um mês de separação judicial ou dois anos de separação de fato para que fosse concedido.   Com a aprovação...

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de 1.º grau para não conceder o benefício de pensão por morte para companheira de ex-servidor do Tribunal de Contas da União, pois não houve comprovação da união estável. A autora alegou ter convivido maritalmente por...

Já está agendado o maior congresso estadual da categoria. Nos dias 10, 11 e 12 de setembro acontecerá o V Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais promovido pelo Recivil. O evento, que é tão esperado durante todos os anos, será realizado no mesmo...

Em discussão: Trata-se de recurso administrativo interposto por terceiro interessado que a alega que, como delegatário concursado da serventia do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Venécia/ES, teria o direito de responder interinamente, nos termos do Provimento n. 001/2010 da Corregedoria-Geral...

Treze anos após passar da condição de distrito para Município, Delta terá seu primeiro cartório. Saiu ontem portaria da juíza diretora do Foro de Uberaba, Régia Ferreira de Lima, autorizando a instalação do Cartório de Registro Civil e Notas naquela cidade. Na portaria onde instala...