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Juiz não pode deixar de promover divórcio consensual 

A formalização das separações e divórcios pela via extrajudicial, em cartório, é mera faculdade dos cônjuges. A opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio…

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PL nº 1.420/11 – Dispensa a exigência, pelos órgãos integrantes da administração pública, de autenticação de documentos em cartório 

Projeto de Lei nº 1.420/2011(Ex-Projeto de Lei nº 2.011/2008) Torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art….

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Candidatos escolhem serventias 

Na sequência das etapas do Concurso Público de Ingresso para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais (Edital nº. 01/2007), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), promoveu na…

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