Filho tem liberados dois terços da herança até fim de ações de reconhecimento de união estável do pai falecido
Cabe à companheira, concorrendo com o descendente exclusivo do autor da herança, a metade da cota-parte destinada ao herdeiro, vale dizer, um terço do patrimônio do falecido adquirido durante a convivência a título oneroso. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
STF relativiza coisa julgada e permite nova ação de investigação de paternidade
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (02), conceder a um jovem de Brasília o direito de voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de investigação de paternidade…
Clipping – Artigo – Cartórios na berlinda – Jornal Estado de Minas
– Marcelo Guimarães Rodrigues/Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais As situações mais importantes da vida se fazem diante de um tabelião ou de um registrador. O cartório pode ser sido palco por excelência para o grande teatro da vida civil. É uma necessidade…
Comissão Gestora realiza reunião do mês de maio
A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou na sede do Recivil, nesta segunda-feira, 16.05, a reunião ordinária do mês de maio. Na ocasião foram aprovados os valores da compensação dos atos gratuitos praticados…
Artigo – Brasil deve acabar com certidões – Por Raul Haidar
Qualquer pessoa pode imaginar que uma certidão serve para atestar que determinado fato é verdadeiro, dando segurança jurídica sobre o que ali é mencionado. Mas não é bem assim. Se analisarmos atentamente, veremos que certidões servem apenas para atrapalhar negócios, gerar receitas para cartórios e…
No dia do Cigano, Recivil comemora ações sociais voltadas para as comunidades ciganas
No dia 24 de maio é comemorado o Dia Nacional do Cigano, e o Recivil presta uma homenagem relembrando suas ações sociais com o objetivo de combater o sub-registro do povo cigano.
Concurso MG – Edital n. 01/2007 – EJEF mantém indeferimento de inscrição de candidata
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2007 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de…
Passa na CCJ projeto fixando prazo para Estado custear exame de DNA
Em reunião realizada nesta terça-feira (17/5/11), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer pela constitucionalidade ao Projeto de Lei (PL) 795/11, que trata do prazo de pagamento, pelo Estado, das despesas com o exame de DNA. Relatado pelo…
Artigo – Cartório na mão do Estado teria risco de ineficiência – Por Vladimir Passos de Freitas
O tema é polêmico, entra e sai de discussão permanentemente. Vale a pena estatizar os cartórios extrajudiciais? A questão não se limita à opção público ou privado, passa também pelo que rendem estas serventias. Os cartórios extrajudiciais existem desde os tempos do Brasil Colônia. Gabriel…
Curso de Qualificação – Módulo Notas chega a Lagoa Santa
Evento promovido pelo Recivil reuniu registradores civis com anexo de notas que acompanharam as orientações da instrutora Edna Fagundes. Escrituras públicas de reconhecimento de união homossexual foram um dos assuntos que chamaram a atenção dos participantes.
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