PORTARIA N° 1840/CGJ/2011 Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros e revoga a Portaria nº 1456/CGJ/2010. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições…

Com objetivo de garantir cidadania à população mais carente, o Programa Balcão de Direitos, da Defensoria Pública do Estado, já realizou neste ano mais de 130 mil atendimentos em todo o Pará. A ação consiste em oferecer gratuitamente a emissão de documentos e assistência jurídica…

A votação do parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.782/11 foi adiada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais por um pedido de vista do deputado Antônio Júlio (PMDB). O projeto altera a Lei 15.424,…

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará audiência pública para discutir a adoção de crianças e adolescentes. A iniciativa do debate é da deputada Teresa Surita (PMDB-RR). De acordo com Teresa, devido ao grande número de projetos relacionados à alteração da legislação sobre adoção,…

Os mutirões de documentação do Programa Nacional de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural (PNDTR) vão beneficiar, a partir desta quarta-feira (30), até nove de dezembro, comunidades rurais, acampamentos e assentamentos da reforma agrária de nove municípios do Sertão paraibano. Nos mutirões, promovidos pelo Ministério do…

Registradores civis de Minas Gerais participaram do curso oferecido pelo Recivil, que já está em sua 28ª edição.

Nascida há mais de um século, Celanira Monteiro, 111 anos, recebeu nesta quinta-feira a sua certidão de nascimento. O próximo passo será ganhar uma carteira de identidade, para que ela não perca seus direitos fundamentais de cidadã. Moradora mais idosa do Asilo Padre Cacique, Celanira…

A taxa geral de divórcio atingiu, em 2010, o seu maior valor, 1,8% desde o início da série histórica das Estatísticas do Registro Civil, em 1984. Sub-registro de nascimento cai de 21,9% para 6,6% nessa década.

A Câmara analisa proposta segundo a qual, em caso de falecimento de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares. Isto porque devido à chamada meação, o viúvo ou…

Estamos na era da velocidade. Para garantir a atualidade do serviço – público ou privado – é necessário desburocratizar, agilizar e desonerar o atendimento. Os cartórios foram criados em 1916, com o Código Civil, e há quem defenda que não seriam necessários sem a formalidade…