A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) apresentaram na tarde da última terça-feira, 27 de fevereiro, para a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, o Projeto do Selo Eletrônico de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro...

LEVANTAMENTO. MEAÇÃO. PROCESSO. INVENTÁRIO. PARTILHA. A Turma negou provimento ao recurso e cassou a liminar concedida em medida cautelar que estabeleceu a prestação de caução como condição ao levantamento do valor litigioso. Isso porque a impossibilidade de reverter a decisão (em fase de execução) que...

Clique aqui e veja a entrevista feita com o presidente do Recivil, Paulo Risso, sobre o Provimento do Conselho Nacional de Justiça que padronizou o reconhecimento de paternidade em todo o Brasil.   Fonte: Jornal Bom Dia Minas    

PROJETO DE LEI Nº 2.882/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de certidão a órgãos públicos. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – As certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais solicitadas por órgãos públicos federais ou municipais,...

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Frederico Neves, assinaram portaria conjunta para constituir uma comissão que ficará responsável pela elaboração de um relatório sobre as serventias extrajudiciais (cartórios) do Estado. O documento...

NULIDADE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. A Turma entendeu que o êxito em ação negatória de paternidade, consoante os princípios do CC/2002 e da CF/1988, depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência da origem biológica e de que não tenha sido constituído o estado...

Aconteceu neste último sábado, 03, o 1º casamento homoafetivo de Rondônia. A cerimônia aconteceu no Hotel Catuaí, situado no município de Cacoal. O casal Thonny Silva e Rafael Silva trocou alianças em uma grande e belíssima cerimônia civil e logo após religiosa. As fotos foram...

Maria Berenice Dias: Advogada Os números mais do que impressionam. Assustam. No registro de nascimento de quase cinco milhões de crianças e adolescentes matriculados nas escolas brasileiras, consta somente o nome da mãe. Diante desse dado, de pouco adianta o ECA (26) e o Código...

O projeto-piloto do selo eletrônico de fiscalização de todos os serviços notariais e de registro (cartórios extrajudiciais) do Estado de Minas Gerais será implantado em 30 de abril, no 4º Cartório de Registro de Imóveis, pela Corregedoria-Geral de Justiça. O anúncio foi feito em reunião...

Nas reuniões ordinárias da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas, dos meses de janeiro e fevereiro, algumas resoluções deliberativas foram aprovadas.