Entra em vigor, nesta segunda-feira (26), na Bahia, a Lei 12.373, que fixa a cobrança de taxas e pagamento de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registros, e taxas de serviço de fiscalização aos cartórios privatizados no estado. Desde que a lei foi sancionada…

A família baseada no casamento entre um homem e uma mulher que vivem sob o mesmo teto e geram seus filhos não corresponde mais à realidade de muitos brasileiros. Entretanto, a votação de leis de amparo a novas composições familiares está longe de obter consenso…

Decisão é inédita na Comarca e possibilita a realização do primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo no Município. (20.03.2012-13h30) O juiz César Dias de França Lins, da 1ª Vara Cível de Marabá, determinou ao Cartório de Registros Civil das Pessoas Naturais do Município, que…

A Superintendência de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos (SUPDH/RJ) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) realizou, na última sexta-feira (16/3), o I Encontro de Mobilização do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Corte Superior INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: DIREITO DE FAMÍLIA – UNIÃO ESTÁVEL – SUCESSÃO – COMPANHEIRO SOBREVIVENTE – ART. 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL – O tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro encontra guarida na própria Constituição Federal,…

O Juizado de conciliação  de Contagem oferece atendimento gratuito para os moradores que não possuem condições para arcar com as despesas jurídias. Cerca de 300 audiência são realizadas por dia para resolução de programas de pequenos potenciais como pensão alimentícia, guardas de filhos e brigas…

O novo sistema e-selo para os cartórios extrajudiciais da Bahia começa a funcionar na próxima segunda-feira (26/03), junto com o início das atividades em caráter privado. Concebido pelo TJBA, em obediência à Lei 12.373/2011 (Lei de Emolumentos) o sistema e-selo vai possibilitar a emissão do…

Programa visa erradicar o sub-registro por meio de Unidades Interligadas a maternidades O registro de nascimento é o primeiro documento que referencia o recém-nascido ao poder público. Ontem, esta questão foi discutida durante o seminário "Nascer com Cidadania", que reuniu diretores e profissionais de maternidades,…

Caso aconteceu em Cascavel, no oeste do Paraná. Vítima descobriu fraude após pedir auxílio-doença no INSS. Clique aqui e veja a matéria. Uma dona de casa de Cascavel, no oeste do Paraná, que perdeu a certidão de nascimento há 13 anos, descobriu que era casada,…

Após o ministro-relator, Luiz Fux, se manifestar pelo indeferimento da ordem e a ministra Rosa Weber votar pela concessão, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 26860, em que três titulares…