A Confecção e Guarda do Primeiro Cartão de Assinatura nos Cartórios de todo o Estado passará a ter um selo digital conforme prevê o Decreto 442/2012.  O Cartão será guardado pelo cartório de Notas em que for registrado. Este ato será o único ato de…

“A Justiça protege a velhice e, mais do que isso, protege a sociedade, pois o tempo passa e as coisas mudam; o jovem um dia vai ser idoso e poderá precisar da solidariedade de um jovem”, afirmou o desembargador da 6ª Câmara Criminal do Tribunal…

Brasília, 17/04/2012 (MJ) – Termina na segunda-feira (23/4) o prazo para apresentação de projetos de pesquisa para a oitava edição do Pensando o Direito. Com o objetivo de melhorar a qualidade da gestão, fiscalização e transparência do poder público, o edital vai selecionar estudos sobre…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11) a exigência de que todos os laboratórios que realizam exames de DNA humano sejam devidamente capacitados e aparelhados para analisar material genético. Por recomendação do relator, deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), o texto…

Em solenidade que contou com a presença de representantes de diversos tribunais e autoridades dos três Poderes, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal (STF), ministro Cezar Peluso lançou, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações…

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação pela constitucionalidade da lei do Rio Grande do Norte nº 9149/10 que permite aos membros do Ministério Público (MP) do estado fiscalizarem o pagamento de Fundo de Reaparelhamento do próprio MP (FRMP) nos…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obriga um curador a ressarcir mais de R$ 400 mil, devidamente corrigidos, ao pai. Ele reteve o valor como remuneração pelo trabalho de administrar o patrimônio do pai, diagnosticado com embriaguez patológica crônica….

Depois de conseguir no Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, agora os homossexuais pretendem mobilizar a sociedade civil em torno do direito ao casamento igualitário. Com o slogan "os mesmos direitos com os mesmos nomes", foi lançada…

É com pesar que o Recivil comunica o falecimento, na madrugada desta segunda-feira (16.04), do Oficial do cartório de Registro Civil e Notas da cidade de Santana do Deserto, Floriano Serpa Martins do Couto. O Recivil presta condolências a todos os seus parentes e amigos….

PROVIMENTO Nº 227/CGJ/2012 Altera dispositivo do Provimento nº 190, de 11 de agosto de 2009, que “Regulamenta a conversão da união estável em casamento e dá outras providências”. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o…