Portaria-Conjunta altera a Portaria-Conjunta nº 03/05 que “Disciplina o recolhimento da TFJ, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades”
DAP deverá ser entregue, obrigatoriamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, via transmissão pela rede mundial de computadores - internet.
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Delegatários de cartórios extrajudiciais da Bahia devem solicitar restituição dos gastos pós-privatização
Os delegatários de cartórios extrajudiciais da Bahia já podem solicitar o ressarcimento dos valores correspondentes ao período de início das atividades, após a privatização, até a efetivação do rateio feito pela Caixa Econômica Federal. Para tanto, a Diretoria de Finanças e a Coordenação de Arrecadação...
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Inscrições para cerimônia gratuita de casamento coletivo em Porto Alegre vão até o dia 30/3
Pela quarta vez, acontecerá a cerimônia coletiva de casamento na Galeria dos Casamentos no Palácio da Justiça, no centro de Porto Alegre. O evento será no próximo dia 23 de maio, mas as inscrições dos interessados em participar devem ser realizadas até a próxima sexta-feira,...
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Comissão aprova regras para guarda de animal em caso de divórcio
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (28) proposta que regula a guarda dos animais de estimação nos casos de separação judicial ou de divórcio litigioso. A medida está prevista no Projeto de Lei 1058/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). O...
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Estado não pode discriminar casais do mesmo sexo
As propostas do PS e PSD, ao vedarem o acesso à procriação medicamente assistida a casais do mesmo sexo constituem uma séria limitação da autonomia individual e têm um “efeito discriminatório”. O parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida vai de...
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CNJ regulamenta registro de nascimento de indígenas
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 144ª sessão plenária, realizada nesta segunda-feira (26/3), resolução que regulamenta o registro de nascimento de indígenas. A norma estabelece que o registro de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil de Pessoas Naturais seja...
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Concurso MG – Edital n. 01/2011 – EJEF publica a nota de candidatos aprovados na Prova Oral
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2011 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF torna sem efeito...
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Mulher dividirá com ex-companheiro empresa criada após o início de união
O reconhecimento de união estável entre um casal a partir de 10 de março de 2004, pelo Tribunal de Justiça, fez incluir na partilha de bens uma farmácia constituída em 6 de abril de 2004. A decisão da 6ª Câmara de Direito Civil reformou em...
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Edital do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo
Caderno 1 – Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 8º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO...
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Clipping – O que diz a lei – Direito de Família – Doação em vida – Jornal Estado de Minas
O que diz a lei – direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Colação Doação em vida pode ser retirada...
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