A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador José Trindade dos Santos, reformou decisão de 1º Grau para garantir a um jovem de 15 anos o direito de ver retificado seu registro de nascimento, com a inclusão do sobrenome...

Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos autos do Processo nº 58.771/2012, publica-se o Aviso da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Goiás, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários, Registradores e demais interessados:...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em...

O pai que reside em imóvel transferido aos filhos, após a separação do casal, deve pagamento de aluguéis pelo usufruto isolado do patrimônio. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do pai contra sua ex-mulher e...

O VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais contará com a presença do advogado e doutor em direito processual, Walsir Edson Rodrigues Jr. Walsir possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (1996), mestrado em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica...

Lembrando que para fazer a inscrição é preciso ter o código da Corregedoria e o CPF do titular.

O Momento Recivil no programa Segurança e Cidadania do último domingo, 16 de setembro, veiculou a entrevista com o advogado e doutor em direito processual, Walsir Rodrigues, que falou sobre Multiparentalidade e suas influências no RCPN.  Walsir Rodrigues, que também é professor na PUC Minas,...

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Içara que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável formulado por uma mulher após a morte do suposto companheiro. Segundo a família do falecido, este era homossexual e apenas amigo...

Nesta terça-feira (25/9/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.395/12, de autoria da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que institui o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, no calendário oficial do...

Uma pessoa pode mudar o seu nome, desde que respeite a sua estirpe familiar, mantendo os sobrenomes da mãe e do pai. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que, mesmo que vigore o princípio geral da...