JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – REGISTRO DE NASCIMENTO – ACRÉSCIMO DE APELIDO DA FAMÍLIA PATERNA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias,...

A Justiça Federal determinou que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informe os dados e o endereço das famílias com crianças sem registro de nascimento que residem na cidade de Bauru, a 329 km da capital paulista, e nos municípios da região. Segundo...

Em comemoração ao Dia das Crianças, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), através da Casa de Justiça e Cidadania (CJC), realiza até a próxima quarta-feira (10/10), mais uma atividade de mutirão do Projeto Pai Presente. O objetivo é estimular a declaração de paternidade espontânea...

CORREGEDORIA-GERALATOS DO CORREGEDOR Provimento N. 0011/2012-CG Dispõe sobre gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC). O Desembargador MIGUEL MONICO NETO, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, a natureza pública das informações do...

O Tribunal de Justiça de Rondônia prorrogou as inscrições do concurso público para 37 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado – 25 são para ingresso e 12 são para remoção de pessoas que já exerçam a titularidade de outra delegação,...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, negou seguimento a pedido do Estado do Maranhão, que pretendia a suspensão de liminar que trata do concurso público de serventia de notas e registros do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A liminar –...

O parecer do relator da comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro, sugere criar mecanismos para acelerar a tramitação das ações civis e também propõe significativos avanços para a área de família....

População do bairro Califórnia, em Belo Horizonte, foi beneficiada com projeto social

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3867/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que amplia de um para quatro anos o prazo para que o cidadão possa solicitar a mudança do seu nome no cartório, sem precisar de decisão judicial ou justificativa. O texto permite...

Em atuação na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa alterou sentença da comarca de Petrolina de Goiás para validar a certidão de nascimento de M.S.R., reformando decisão que excluía o nome do...