CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2011 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e consoante…

A fiscalização nas serventias extrajudiciais pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) atingiu 233 cartórios maranhenses, em 2012. O valor alcançado na apuração foi de R$ 351.921,64, referente aos processos de anos base 2010 e 2011, do FERJ e do Fundo Especial…

Desde o dia 2 de janeiro, os tabelionatos de notas de todo o país são obrigados a encaminharem as informações dos atos notariais para uma central. Agora, o cidadão terá onde pesquisar escrituras, procurações, divórcios e inventários. A Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados)…

Proposta em análise na Câmara assegura a todos o direito de requerer a alteração dos registros públicos relacionados ao próprio nome, sexo e imagem sempre que essas informações não coincidirem com a identidade de gênero com a qual o indivíduo mais se identifica. De acordo…

Compradores que tiveram a aquisição de imóvel anulada em razão de assinatura falsa serão indenizados pela dona do cartório, pelo vendedor e, subsidiariamente, pelo Estado do Rio Grande do Sul. A decisão é da 10ª Câmara Cível do TJRS. Os autores da ação firmaram contrato…

Para que seja reconhecida em todo o País a união estável homoafetiva e autorizar a sua respectiva conversão em casamento, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugerindo a expedição de ato normativo para a padronização…

Com a recente morte do ator e diretor Marcos Paulo, foi criado um desconforto entre a viúva, Antônia Fontenelle, e a ex-mulher do ator, Flávia Alessandra, acerca dos bens de Marcos Paulo. No dia 30 de novembro tornou-se público o teor do testamento do diretor,…

Começaram a serem entregues nesta quarta-feira, (16/01) aos indígenas da etnia xerente, em Tocantínia, a 27 km de Palmas, os documentos emitidos durante o primeiro mutirão do Projeto Cidadania, Direito de Todos. A Corregedora Geral de Justiça, Desembargadora Ângela Prudente, esteve na aldeia Salto, dando…

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, quando o pedido foi julgado improcedente por falta de prova, mas não foi excluída a possibilidade de vínculo genético. Diante disso, a Quarta Turma do STJ determinou…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto. A filha recorreu ao STJ após ter seu pedido…