No dia 12 de novembro de 2012, o juiz da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, julgou procedente uma ação de adoção ajuizada por uma mulher que vive com a companheira e o filho dela. Em decisão recente,...

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença da comarca de Tubarão que negou pedido formulado por um comerciante local, que pretendia ver-se exonerado da obrigação de pagamento de pensão alimentícia a sua...

Por meio do Provimento nº 14/2012, publicado na edição de hoje (27/11) do Diário da Justiça Eletrônico, a Corregedoria das Comarcas do Interior dá nova redação a artigo do Provimento nº 10/2012, que trata do Juiz de Paz. "Enquanto inexistir legislação específica que regulamente o...

Casais que querem se separar podem agora usar a internet para acelerar o processo e evitar a burocracia. Com processo eletrônico não se utiliza papel. Clique aqui e assista a matéria. Você já ouviu falar em divórcio eletrônico? Casais que querem se separar podem agora...

"A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.  Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos...

Pela quarta vez, a oficina de Documentoscopia foi oferecida pelo Recivil, desta vez, durante o VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais.

Hoje é o último dia para os interessados em se inscrever para o mutirão “Direito de Ter Pai”, que acontece na próxima sexta-feira, numa parceria entre a Defensoria Pública do Estado e o TJMG. O objetivo do mutirão é possibilitar a inclusão do nome do...

Ação garantiu o exercício básico de cidadania em seis etapas, atendendo 41 cidades mineiras em 2012. Mais de 15 mil documentos emitidos e 41 cidades mineiras atendidas em 2012. Os números fazem parte do balanço final do Mutirão da Cidadania, realizado pela Secretaria de Estado...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a alteração de registro de nascimento para a inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo quando ausente comprovação de impedimento legal para o casamento, conforme exigia o artigo 57, parágrafo 2°, da Lei...

SÃO LUÍS – O Poder Judiciário vai garantir a emissão de certidões de nascimento para 104 detentos das unidades prisionais de São Luís com convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap)....