Os pedidos da reclamação de um auxiliar contra o 12º Tabelionato de Notas de Curitiba (PR), referente ao período de 1988 a 2005, em que trabalhou no cartório, foram julgados improcedentes em relação a tabelião que assumiu o cartório apenas em 2009. A decisão da…

O serviço de cartórios extrajudiciais possui previsão constitucional no artigo 236 da Constituição Federal, e apesar de terem uma importância social em muitos dos seus segmentos, ainda é pouco estudado até mesmo nos cursos de Direito, afinal quase nenhum curso possui em sua grade curricular…

PORTARIA Nº 2.502/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais e Considerando as disposições do Provimento nº. 161/CGJ/2006, que estabelece os procedimentos das…

Eventual pendência na divisão dos bens é incapaz de obstaculizar o decreto do divórcio. Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao analisar o recurso de uma mulher, separada do marido, mas que não queria a dissolução do vínculo matrimonial. A autora…

Ação social do Programa Justiça Itinerante movimentou comunidade de Rio Novo, em Rio Largo.  Depois de 8 anos, Luiz Geraldo e Maria Rosângela puderam finalmente ter sua união firmada perante a Justiça. Isso foi possível devido a mais uma ação da Justiça Itinerante, a primeira…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAISno exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, e no artigo 39,…

Magistrados da 8º Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, por unanimidade, autorizaram o pedido de mulher que casou no exterior para incluir em seu registro o sobrenome do marido. Na Comarca de Dois Irmãos o pedido foi negado, mas o Tribunal reformou a sentença…

Clique aqui e veja as datas das audiências públicas de instação da Correição Ordinária Geral em algumas comarcas de Minas Gerais.   Fonte: TJMG    

Prática muito comum nesta época do ano, em que muitos adolescentes mudam de cidade para estudar para o vestibular ou começar a faculdade fora do município de residência de seus familiares, é a emancipação. Jovens com idade acima de 16 anos podem antecipar a responsabilidade…

Brasília (DF) – A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República estão estudando medidas…