CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 02/2007 De ordem do Excelentíssimo Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais…

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou na manhã desta terça-feira (19) pedido de nulidade de paternidade de homem que registrou o filho, mesmo não sendo o pai biológico. A Câmara acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do processo, desembargador…

O governo norte-americano submeteu à Suprema Corte um pedido de revogação de uma lei da década de 90 que define o casamento como a união entre um homem e uma mulher. O Tribunal deverá analisar o pedido do presidente Barack Obama entre os dias 26…

AVISO Nº 7/CGJ/2013 Processo n.º 58.721/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo…

APELAÇÃO CÍVEL – CURATELA ESPECIAL – ART. 1.780 DO CÓDIGO CIVIL – DEFICIÊNCIA VISUAL – POSSIBILIDADE – INTERDIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – A curatela é procedimento de jurisdição voluntária, sendo legitimados para requerê-la os ascendentes ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente. – É…

Em razão dos laços afetivos que se estabelecem nas relações humanas, uma criança terá, em sua certidão de nascimento, os nomes do pai, da mãe biológica e da madrasta. A decisão foi do juiz Élio Braz Mendes, da 2ª Vara da Infância e Juventude de…

Cerca de 120 audiências devem ser realizadas, entre 9h30 e 17h30.A 1ª Vara de Família e Registro Civil, no Fórum de Olinda, promove um mutirão de conciliação entre esta terça (26) e quinta-feira (28). Durante três dias, cerca de 120 audiências devem ser realizadas. O…

É possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora, excluindo o patronímico do ex-padrasto. O nome civil é reconhecidamente um direito da personalidade, porquanto é o signo individualizador da pessoa natural na sociedade, conforme preconiza o art….

Poderá ser incluída na cédula de identidade, a pedido do titular, a condição de pessoa com deficiência. Projeto com esse objetivo (PLS 39/2013) foi apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF) e se encontra na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde tramita em…

É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese em que pleiteados pelo filho adotado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”. A paternidade biológica traz em si responsabilidades que lhe são intrínsecas e que, somente em situações…