Prezados tabeliães, hoje é o último dia para o fechamento dos atos da CESDI, CEP e RCTO. Já há 9.430 cartórios ativos no sistema, e 12.167 usuários regularmente cadastrados, o que representa a indiscutível maioria – ou quase totalidade – dos notários do país. Entretanto,...

Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas até 31 de março. A Corregedoria-Geral de Justiça instalou nesta quinta-feira, 31 de janeiro, a correição ordinária geral da comarca de Belo Horizonte para cumprir a fiscalização anual obrigatória de todos os serviços do Foro Judicial, dos Juizados...

Projeto que altera o Código Civil para reconhecer união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Atualmente, o Código Civil (Lei...

O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça, José Arísio Lopes da Costa, ofício no sentido de regulamentar junto aos cartórios do Interior e da Capital a autorização do processo de casamento entre pessoas do mesmo sexo. A iniciativa é...

Debates sobre emendas devem durar semanas. Deputados da maioria parlamentar de esquerda votaram a favor. A Assembleia Nacional francesa adotou neste sábado o artigo do projeto de lei que legaliza o casamento homossexual na França. Por 249 votos a favor e 97 contra, os deputados...

A fiscalização judiciária dos serviços notariais e de registro é realizada precipuamente pela Corregedoria-Geral da Justiça, o que exige deste Órgão a busca de uma maior concentração de informações relativas à atividade destes Serviços. Por outro lado, é crescente a demanda de serviço relacionado aos...

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que o prontuário médico de uma paciente falecida em um hospital de Brasília deve ser liberado para o espólio. Na 1.ª instância o pedido foi negado pelo juiz sob o fundamento de que “o...

O juiz Wotton Ricardo Pinheiro da Silva, respondendo pela 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, determinou a alteração de nome e do gênero no registro civil de transexual. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (31/01). Segundo os autos, B.D.V.C. alegou que, apesar de...

As inscrições ocorrem entre os dias 29 de janeiro e 27 de fevereiro, pelo site do Cespe/UnB. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) abriu concurso público para preencher 23 vagas de outorga das delegações de notas e registros, nos postos de Oficial...

PORTARIA Nº 2.499/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação...