Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 28, de 15.04.2013 – D.J.: 26.04.2013. Determina a realização de correição para verificação do funcionamento dos setores administrativos, judiciais e extrajudiciais vinculados ao Tribunal de Justiça do Amazonas.   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de…

Será no dia 17 de maio e interessados podem se inscrever até o dia 16. Serviço oferecido à população é gratuito. A Defensoria Pública realiza, no dia 17 de maio, mutirão para reconhecimento de paternidade  em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. Interessados podem se inscrever…

O juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Marituba, Homero Lamarão Neto, confirmou, em decisão proferida na quinta-feira, 18, a liminar que autorizou a adoção de uma criança para duas mulheres com união estável, com fundamento no artigo 39, § 1º…

Dispõe sobre o funcionamento das Unidades Interligadas de Registro Civil das Pessoas Naturais em estabelecimentos de saúde que realizam partos no âmbito do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA Nº 2.604/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,   Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…

Com a celebração de três casamentos civis indígenas, a cesembargadora Joeci Machado Camargo, coordenadora do Programa Justiça nos Bairros, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), deu início aos trabalhos na região. O objetivo é oferecer aos índios, a partir dos próximos dias, condições para…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4942, com pedido cautelar, para ver declarado inconstitucional o artigo 4º da Lei Complementar 184/12, do Estado do Piauí, mais conhecida como…

PORTARIA Nº 2.605/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,   Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…

A juíza Stefane Fiuza Cançado Machado, do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, autorizou a adoção de uma criança por um casal de homossexuais, que vive em união estável há oito anos. O menino está sob os cuidados do casal desde seu…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas.  Para os ministros, uma vez transitada em julgado a sentença que fixou os alimentos, configura ofensa à…