JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS EM INVENTÁRIO NEGATIVO   – Não tem o credor ou cessionário direito de obter provimento jurisdicional sobre o qual não está legitimado,…

Recomendação nº 11, de 16 de abril de 2013 Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro   O CORREGEDOR…

Dia 25 de maio em Montes Claros. Tema: Casamento e União Estável.

APELAÇÃO CÍVEL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – SAÚDE – PRÉVIO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO – DESNECESSIDADE – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO – POSSIBILIDADE – INSTRUMENTALIDADE – A saúde é direito de todos e dever do Estado, tratando-se de um direito fundamental, nos termos preconizados pelos arts. 6º e 196…

A origem dos recursos empregados na aquisição de imóvel por parte de um casal é preponderante no momento de definir valores na partilha dos bens, após a separação.  Com este entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento parcial ao recurso de…

      Fonte: Revista Consulex      

A 7ª Vara da Família de São Luís realiza, na sexta-feira (26/4), mais uma edição de audiências concentradas do projeto "Reconhecer é Amar!". O objetivo é incentivar os pais a admitirem a paternidade dos filhos sem a necessidade de um processo judicial. Serão realizadas seis…

A Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco recebeu e autuou, durante o ano de 2012,  577 ações de retificação, suprimento ou restauração de registro civil. Desse montante, 238 já foram julgadas e solucionadas. O restante aguarda cumprimento de prazos e diligências processuais,…

      Fonte: Revista Consulex    

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Kássio Marques, citou precedentes do…