Resolução nº 716 /2013 – Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Distrito de Catiara é anexado ao cartório do Município de Serra do Salitre
RESOLUÇÃO Nº 716 /2013 Anexa os serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Distrito de Catiara aos serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Município de Serra do Salitre. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das...
1 min read
Jornada de Direito Civil aprova 46 enunciados
No ano em que o Código Civil completa 10 anos de vigência, o Conselho da Justiça Federal aprovou 46 novos enunciados que definem as interpretações da norma. São 10 enunciados sobre a parte geral do Código Civil; 10 sobre obrigações e contratos; 13 sobre responsabilidade...
12 min read
Clipping – Cartório registra primeiro casamento civil gay de BH – Jornal O Tempo
Corregedoria afirma que irá debater o assunto para poder orientar cartórios. Entre tantos casamentos registrados diariamente em Belo Horizonte, ontem, um deles foi emblemático. Carlos Eduardo Chediack de Oliveira, 31, e Jorge Chediack de Oliveira Miguel, 30, receberam a primeira certidão de um casamento civil...
2 min read
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de retificação de registro público – Data de nascimento – Ausência de prova capaz de ensejas retificação
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO – DATA DE NASCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A RETIFICAÇÃO – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO – A alteração do assentamento do registro civil somente é admitida em caráter excepcional e quando devidamente...
5 min read
Artigo – Direito homoafetivo – Casamento igualitário agora é pra valer – Por Ivone Zeger
Desde 1º de março, casais homossexuais paulistas podem se dirigir aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e realizar o casamento civil, ou a conversão da união civil em casamento, exatamente como fazem os casais heterossexuais. Essa possibilidade surgiu a partir de norma publicada...
4 min read
Clipping – Uma certidão do orgulho – Jornal Estado de Minas
Primeiro casal homossexual de Belo Horizonte a conseguir autorização na Justiça para se casar no civil, o consultor de negócios Carlos Eduardo Chediack de Oliveira, de 31 anos, e o analista de TI Jorge Chediack de Oliveira Miguel, de 30, buscaram ontem a certidão, já...
2 min read
Programa do CNJ resgata cidadania da população indígena
O Brasil comemora, nesta sexta-feira (19/4), o Dia do Índio. A data tem por finalidade reconhecer a cidadania destes que foram os primeiros habitantes do País e evidenciar os direitos que eles têm. Consciente da necessidade de contribuir para o alcance de tais objetivos, o...
2 min read
União homoafetiva – Direito à partilha baseia-se no esforço comum do casal
A partilha de bens fundamenta-se na comprovação do esforço comum, e não na existência de união estável. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para que fosse repartido o produto da venda de um imóvel adquirido enquanto um casal homoafetivo...
2 min read
Corregedoria lança Edital de Remoção para comarcas de entrâncias inicial e intermediária na Bahia
A Corregedoria das Comarcas do Interior anunciou nesta quinta-feira (11/4) a realização do Concurso de Remoção para servidores das comarcas de entrâncias inicial e intermediária. O Edital 1/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, determina que o certame deve obedecer os critérios alternados de...
1 min read
Mulher receberá 30% da aposentadoria do ex-marido após 30 anos de casamento
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou ex-marido ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. O casal conviveu por 30 anos, período em que a mulher não exerceu nenhuma atividade...
1 min read
Siga nossas redes sociais