Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial.  “Ressalto ser irrelevante o fato de a peça…

A afirmação é do juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Antônio Carlos Alves Braga Júnior.  O juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Antônio Carlos Alves Braga Júnior é um dos palestrantes do 33º Encontro Regional…

Pródigo em decisões contra o interesse público, o Congresso se prepara para reexaminar uma proposta de emenda constitucional de 2005 para dar titularidade a donos de cartórios que não cumprem a exigência de concurso público. De tempos em tempos, algum político tenta reavivá-la, como fez…

A 4ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso interposto por sócio da empresa Elgin S.A – Engenharia Industrial, produtora de bens de consumo e industriais, baseando-se na busca do equilíbrio entre o direito do trabalhador e o direito do sócio da empresa, ou seja,…

Evento será realizado no dia 27 de julho em Juiz de Fora. As inscrições estarão abertas a partir do dia 3 de julho somente pelo site www.recivil.com.br.

No dia 15 de junho, foi exibida, no Momento Recivil, a entrevista com o diretor Nacional do Ibdfam (Instituto Brasileiro de Direito de Família), José Roberto Moreira Filho, sobre a Resolução n. 175 do CNJ que proíbe a recusa do casamento civil ou da conversão…

A partir de agora, a certidão de nascimento, um dos direitos mais básicos e essenciais a qualquer cidadão, estará disponível nas maternidades goianas de forma on-line e gratuita. A medida está contida no Provimento nº 6, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), que dispõe…

No Brasil, foram 231 casamentos em um mês. Capital paulista teve o maior número de casamento, com 43 registros de uniões homoafetivas. Após resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplinou a realização de casamentos gays no país, 231 uniões homoafetivas foram celebradas em…

Nos dias 15 e 16 de junho, a cidade de Januária, no norte de Minas, foi sede do Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas realizado pelo Recivil.

Autoridades afirmam: “O sistema já é uma realidade e vai entrar em funcionamento em breve”.