A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (6) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que equipara ao filho do segurado da Previdência Social o menor de idade que esteja sob sua guarda judicial. A equiparação foi praticada no Brasil até...

Objetivo é ajudar as mulheres que sofrem violência doméstica, mas não se separam por dependerem da renda de seus maridos. A Câmara analisa proposta que cria um benefício de R$ 622 mensais a ser pago a mulheres que se separaram de seus maridos ou companheiros...

AVISO Nº 25/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições;   Considerando a necessidade de informação aos usuários do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe – sobre a verificação da autenticidade dos documentos emitidos pelo sistema;   Considerando o que restou...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (29.05) restabelecer o teto para interinos que estejam à frente de serventias extrajudiciais em todos os Estados da Federação. A decisão do agravo regimental na medida cautelar em Mandado de Segurança 29.039 DF impetrado pela Advocacia-Geral...

O Recivil realizará nos próximos dias 15 e 16 de junho, na cidade de Governador Valadares, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.

O Corregedor da Justiça, Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, em reunião na última terça-feira (4/6), com representantes do FUNARPEN (Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais) e do IRPEN (Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná), com Juízes Auxiliares da...

Cerca de 80 pessoas participaram das plenárias e debateram sobre Casamento Civil, União Estável e Casamento Homoafetivo.

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos autos do Processo n° 2013/62550, publica-se o Despacho/Ofício nº 3 da Corregedoria Nacional de Justiça, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários, Registradores e demais interessados: “DESPACHO/OFÍCIO N.º __/2013   Trata-se de...

De acordo com posicionamento jurídico da Reunião da Diretoria da Anoreg-BR, realizada em 5/6, em Brasília, ficou acordado que a entidade nacional interporá Recurso de Agravo pedindo reconsideração a respeito da Decisão que cassou a liminar do MS 29039 (teto dos interinos), de relatoria do...