Nascido e registrado do sexo masculino, mas apesar de nascer homem, afirma que nunca se sentiu assim e cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspecto físico tipicamente femininos. Agora, conquistou na justiça o direito de não ser mais Willian, mas sim…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÃO – UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIRA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO   – Embora o art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988 reconheça a união estável como entidade familiar, não a equiparou ao casamento, tanto…

A Comissão do Concurso Público para preenchimento de 171 vagas de outorga para delegações de serventias extrajudiciais de notas e registros (cartórios) realizou na última sexta-feira (19), na sede da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), o sorteio para desempate das serventias inscritas para remoção. A…

Poderá ser incluída na cédula de identidade, a pedido do titular, a condição de pessoa com deficiência. Projeto com esse objetivo (PLS 39/2013), apresentado pelo senador Gim (PTB-DF), encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde tramita em caráter terminativo.   A…

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal…

O assunto foi discutido em sessão do Pleno desta terça-feira (23), presidida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa. O Tribunal Pleno aprovou na sessão desta terça-feira (23) a minuta do Anteprojeto de Lei que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas…

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de constituição de união estável, com partilha de bens, à mulher que alegou conviver em união estável com homem casado.   De acordo com o Código Civil, é preciso que a convivência entre…

Entidade nacional em defesa dos concursos aponta irregularidades na nomeação de tabeliães e pede a inclusão de dois novos cartórios em seleção. Depois de determinar a realização de concurso público para ingresso em cartórios no Estado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também deve apreciar…

Foi prorrogada para 12 de agosto a vigência do Provimento nº 34/2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial.

PORTARIA Nº 2.736/CGJ/2013   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,   CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou…