Câmara aprova oficialização de divórcio por autoridades consulares
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 791/07, que permite a autoridades consulares brasileiras oficializar a separação e o divórcio consensual de brasileiros que residam no exterior. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para sanção...
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Decisão do CNJ que anulou permuta sem concurso em cartórios do PR é legítima
O ministro do STF Teori Zavascki entendeu não haver ilegitimidade de ato do CNJ que desconstituiu 16 decretos judiciários, do TJ/PR, de remoção por permuta, sem concurso público, em cartórios. Para o ministro, em decisão monocrática, não houve ofensa ou ameaça a nenhum direito líquido...
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Promotor é contrário a recomendação do TJSC sobre casamento homoafetivo e tem conduta questionada em Florianópolis
Pelo menos sete casamentos foram barrados desde junho deste ano na Capital. No caminho dos cartórios até o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os documentos lavrados para os casamentos homoafetivos de Florianópolis perderam a garantia de aprovação. O promotor Henrique Limongi, com a missão...
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Corregedor Nacional estabelece 30 dias para publicação de edital de concurso de cartórios extrajudiciais no DF e em oito estados
Nos próximos dias, os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de oito estados – Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Sergipe e Tocantins – receberão ofício do corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinando que deem início...
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Vídeo mostra o lançamento das Unidades Interligadas em MG
Projeto Piloto foi lançado no Hospital Sofia Feldmam, em Belo Horizonte. Até março de 2014, mais 33 maternidades serão contempladas pelo projeto. Assista a cobertura feita pela TV Recivil. Matéria gravada no dia 20 de agosto.
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Concurso de Notários TJRN: Comissão define novas datas para provas orais
A Comissão do Concurso Público para Delegação dos Serviços Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do RN definiu novas datas e horários para aplicação da prova oral aos candidatos que participam do certame. As provas acontecem no período de 8 a 12 de setembro, no horário...
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Recivil realiza Curso de Registro Civil na cidade de Caratinga
Mais de 30 oficiais e substitutos participaram do evento
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Cartosoft lança nova versão com módulo Livro Diário Auxiliar
O novo módulo atende a todas as especificações do Provimento n° 34/13 do CNJ, que incluem o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e o Livro de Controle de Depósito Prévio.
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Menina terá nome de duas mães em certidão de nascimento
A menina TG, de 9 anos, passará a ter o nome de duas mães em sua certidão de nascimento. A adoção poliafetiva foi concedida nesta terça-feira (13) pelo juiz Wagner Gomes Pereira, do Juizado da Infância e Juventude de Rio Verde. O pedido para que...
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Clipping – Minas inaugura primeira unidade interligada para emissão de certidão de nascimento – Jornal O Tempo
Meta é levar a iniciativa, até junho de 2014, a mais 33 unidades hospitalares em Belo Horizonte e região metropolitana. Nesta terça-feira (20), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) inaugura, às 10h, a primeira unidade interligada para a emissão do registro civil de...
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