A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, manteve decisão de primeiro grau que reconheceu união estável homoafetiva e concedeu pensão por morte ao companheiro de um servidor público de município do litoral catarinense. …

O TRF da 1.ª Região confirmou o direito a indenização por danos materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) por saque indevido de sua conta de poupança mediante procuração falsa. A decisão da 5.ª Turma do Tribunal foi unânime ao analisar apelação interposta pela…

PORTARIA Nº 2.883/CGJ/2013   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;   CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou…

A Justiça paulista reconheceu maternidade socioafetiva de companheira de mãe biológica e os filhos terão o nome das duas mães na certidão de nascimento.   As mulheres vivem em união estável e, com a finalidade de constituírem família, procuraram a reprodução assistida. As crianças nasceram…

O peticionamento eletrônico tornou-se obrigatório, desde ontem, 1º de outubro, no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A medida, regulamentada pela Resolução 14/2013, prevê o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para a assinatura dos peticionamentos. A…

PORTARIA nº. 2.890/CGJ/2013 (*)   O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,   RESOLVE:    Art. 1º. DETERMINAR a realização de CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA GERAL na Comarca de ITUIUTABA, no mês de outubro do corrente ano, com a finalidade de…

Clique aqui e veja a íntegra da Resolução 179 de 3/10/2013, que altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.  Fonte: CNJ Leia…

Seguindo o exemplo adotado em outros estados, Minas Gerais começa a adotar medidas que pretendem reduzir o número de crianças sem registro de nascimento.    Clique aqui e ouça a matéria.    Fonte: Rádio Band News – 20/08            

Cada família tem seu direito de família, diria Jean Carbonnier (a chaque famille son droit), indicando que o direito de família não pode ser feito por normas fechadas, exigindo-se que doutrina e jurisprudência se adicionem em visão aberta que enxergue a família em seu “locus”…

Objetivo do projeto é obrigar afixação de cartazes nos postos da Polícia Civil e Unidade de Atendimento Integrado. O projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartazes informando sobre a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade e da segunda via,…