PORTARIA Nº 2.890/CGJ/2013 (*)   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,   RESOLVE:   Art. 1º. Determinar a realização de Correição Extraordinária Geral na Comarca de Ituiutaba, no mês de outubro do corrente ano, com a finalidade de…

Se não houver uma coordenação nacional e a adesão obrigatória de todos os estados, o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil não será implantado no País. A afirmação foi feita há pouco por especialistas que debatem o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil…

O juiz federal da 34ª Vara (Juizado Especial Federal), Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, deferiu nesta segunda-feira, 14 de outubro, liminar que determina ao INSS a concessão do benefício da licença-maternidade a Marco Aurélio Nogueira Rodrigues. Ele receberá o benefício porque sua companheira faleceu ao dar…

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional faz audiência pública na próxima terça-feira (15), às 14h30, para debater o Projeto de Lei 5655/09, também chamado de novo Estatuto do Estrangeiro.  A proposta do Executivo modifica ou extingue várias leis e decretos-leis sobre o…

A audiência pública da Comissão de Segurança Pública que discute a regulamentação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terminou com a apresentação das tecnologias que vêm sendo desenvolvidas pelos estados de São Paulo e Paraíba para dar segurança aos seus sistemas de identificação…

Uma jovem de Sorocaba obteve na Justiça o direito a ter o nome do companheiro de sua mãe registrado como sendo o seu pai. O processo, que durou cinco anos, foi transitado em julgado em agosto. Não cabe recurso à decisão, tomada pelo juiz Carlos…

Uma parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ-AL), a Associação de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg-AL) e a Anoreg Brasil vai possibilitar a implantação, no estado, do sistema Integra Brasil, que permite o intercâmbio de informações entre cartórios extrajudiciais e órgãos do…

A lei criada em 1997 para unificar a emissão de carteiras de identidade no país nunca saiu do papel, omissão do governo federal que permite a uma mesma pessoa ter um RG em cada Estado. Ou seja: um mesmo nome, mas 27 documentos com numerações…

O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos bens comuns, em concorrência com…

O cidadão de Arcardia Donald Miller, legalmente morto desde 1994, ficou em pé diante do juiz Allan Davis para ouvir a sentença: não tem mais direito à vida. Aos olhos da lei, Miller, 61 anos, permanecerá morto enquanto viver. Ele perdeu o prazo para requerer…