O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos bens comuns, em concorrência com…

O cidadão de Arcardia Donald Miller, legalmente morto desde 1994, ficou em pé diante do juiz Allan Davis para ouvir a sentença: não tem mais direito à vida. Aos olhos da lei, Miller, 61 anos, permanecerá morto enquanto viver. Ele perdeu o prazo para requerer…

Até sexta-feira, denúncias, reclamações ou sugestões podem ser atermadas no Fórum da comarca. A Corregedoria-Geral de Justiça iniciou no fim de tarde de ontem, 14 de outubro, os trabalhos de correição extraordinária geral na comarca de Ituiutaba, na região do Triângulo Mineiro, a 685 Km…

Casais de gays e lésbicas aproveitaram a 18ª Parada do Orgulho LGBT para se inscrever no primeiro casamento comunitário gay do Rio, marcado para 8 de dezembro, às 14h, no Tribunal de Justiça. As inscrições foram feitas em uma tenda do Programa Rio sem Homofobia,…

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que o governo "não descarta" criar uma nova regulamentação para a emissão de carteiras de identidade pelos Estados enquanto o o RIC (Registro de Identidade Civil), que substituirá os atuais RGs, não for implantado.   No…

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debate nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 3860/12, que que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.  A proposta altera a Lei 9.454/97, que institui o número…

Para o envio dos dados à CRC-MG só é válido o E-CPF. O certificado digital é de uso “pessoal e intransferível”, nele estão os dados pessoais e a senha que identifica o titular do cartório no mundo digital.

Os candidatos aprovados no concurso poderão consultar os dados referentes às receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços ofertados no Edital 02/2011, por meio de sistema informatizado. Os dados estarão disponíveis no período de 02 de outubro de 2013, a partir das 8 horas, até…

Projeto do novo CPC pode ser votado em Plenário na quarta-feira. Na terça-feira, haverá sessão da Câmara para votação de propostas; e do Congresso para análise de vetos. A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) e da mudança no índice de correção das…

É com grande pesar e profunda tristeza que o Recivil comunica o falecimento do ex-deputado federal Miguel Martini, ocorrido na noite desta quarta-feira (16/10). Martini era um defensor da causa dos registradores civis mineiros.