CEF é responsável por saque indevido de poupança mediante procuração falsa
O TRF da 1.ª Região confirmou o direito a indenização por danos materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) por saque indevido de sua conta de poupança mediante procuração falsa. A decisão da 5.ª Turma do Tribunal foi unânime ao analisar apelação interposta pela...
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CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na comarca de Três Marias
PORTARIA Nº 2.883/CGJ/2013 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou...
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Crianças terão nomes de duas mães na certidão de nascimento
A Justiça paulista reconheceu maternidade socioafetiva de companheira de mãe biológica e os filhos terão o nome das duas mães na certidão de nascimento. As mulheres vivem em união estável e, com a finalidade de constituírem família, procuraram a reprodução assistida. As crianças nasceram...
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Petição eletrônica com certificação ICP-Brasil torna-se obrigatória no STJ
O peticionamento eletrônico tornou-se obrigatório, desde ontem, 1º de outubro, no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A medida, regulamentada pela Resolução 14/2013, prevê o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para a assinatura dos peticionamentos. A...
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CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária Geral na comarca de Ituiutaba (republicado por incorreção)
PORTARIA nº. 2.890/CGJ/2013 (*) O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º. DETERMINAR a realização de CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA GERAL na Comarca de ITUIUTABA, no mês de outubro do corrente ano, com a finalidade de...
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Resolução 179/2013 do CNJ altera a Resolução nº 35/07 que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07
Clique aqui e veja a íntegra da Resolução 179 de 3/10/2013, que altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. Fonte: CNJ Leia...
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Clipping – Minas Gerais adota medidas para reduzir número de crianças sem registro de nascimento – Rádio Band News
Seguindo o exemplo adotado em outros estados, Minas Gerais começa a adotar medidas que pretendem reduzir o número de crianças sem registro de nascimento. Clique aqui e ouça a matéria. Fonte: Rádio Band News – 20/08
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Artigo – Parentesco natural ou civil merece amparo jurídico – Por Jones Figueirêdo Alves
Cada família tem seu direito de família, diria Jean Carbonnier (a chaque famille son droit), indicando que o direito de família não pode ser feito por normas fechadas, exigindo-se que doutrina e jurisprudência se adicionem em visão aberta que enxergue a família em seu “locus”...
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Gratuidade de identidade deve ser informada em cartazes
Objetivo do projeto é obrigar afixação de cartazes nos postos da Polícia Civil e Unidade de Atendimento Integrado. O projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartazes informando sobre a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade e da segunda via,...
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Clipping – Parceria garante ampliação do processo de registro de nascimento nas próprias maternidades – Rádio CBN BH
Parceria entre Judiciário, cartórios e hospitais garante ampliação do processo de registro de nascimento de crianças nas próprias maternidades. Clique aqui e ouça a matéria. Fonte: Rádio CBN BH – 21/08
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