Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor nesta quinta e gera polêmica.
Entrou em vigor nesta quinta-feira, a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento. No entanto, a resolução, apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, gera polêmica e pode se transformar numa batalha judicial. Isso porque a decisão do STF de 2011, que autorizou a união estável, não trata de casamento.
O presidente do Sindicato dos Oficiais de Registros Civil de Minas Gerais, Paulo Risso, ressalta que a determinação será cumprida, mas prevê que católicos e evangélicos devem contestar a decisão na justiça. “Nós não fazíamos porque não tem a lei. O CNJ inovou. O ministro Joaquim Barbosa mandou que fizesse e todos os cartórios são obrigados a fazer”, disse. “Inclusive, acho que os católicos e evangélicos vão entrar com ação no Supremo, porque, na verdade, não tem uma lei que fala que pessoas do mesmo sexo podem se casar”, ressaltou.
Para Risso, a decisão do CNJ foi equivocada, uma vez que o artigo 1.514 do Código Civil diz que o casamento tem que ser perante um juiz de paz e entre um homem e uma mulher. “Na minha opinião particular, está havendo um excesso, pois o CNJ não é feito para legislar, mas para fazer os processos administrativos dos tribunais e dos cartórios”, disse.
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Fonte: Rádio Itatiaia